Acórdão Nº 0302880-35.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
| Número do processo | 0302880-35.2016.8.24.0082 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0302880-35.2016.8.24.0082/SC
RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI
APELANTE: CORAL ARQUITETURA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO: DENISE SEIXAS (OAB SC010086) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SC023729) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: EDUARDO HOOD NEVES (RÉU) ADVOGADO: Gabriel Luiz Barini Bandeira (OAB SC030616)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUSTAÇÃO DE CHEQUE EMITIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR.
REITERAÇÃO DO PEDIDO INDENIZAÇÃO PELA SUSTAÇÃO INDEVIDA DA ORDEM DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CONTRAORDEM. RÉU QUE TERIA DESCUMPRIDO PARTE DO ACORDO FIRMADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, POR SUA VEZ, AGIU DENTRO DOS LIMITES LEGAIS AO REJEITAR O PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA ABRIGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ILICITUDE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO EM CASO DE CHEQUE PÓS-DATADO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de novembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por VOLNEI CELSO TOMAZINI, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço...
RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI
APELANTE: CORAL ARQUITETURA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO: DENISE SEIXAS (OAB SC010086) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SC023729) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: EDUARDO HOOD NEVES (RÉU) ADVOGADO: Gabriel Luiz Barini Bandeira (OAB SC030616)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUSTAÇÃO DE CHEQUE EMITIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR.
REITERAÇÃO DO PEDIDO INDENIZAÇÃO PELA SUSTAÇÃO INDEVIDA DA ORDEM DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CONTRAORDEM. RÉU QUE TERIA DESCUMPRIDO PARTE DO ACORDO FIRMADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, POR SUA VEZ, AGIU DENTRO DOS LIMITES LEGAIS AO REJEITAR O PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA ABRIGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ILICITUDE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO EM CASO DE CHEQUE PÓS-DATADO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de novembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por VOLNEI CELSO TOMAZINI, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço...
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