Acórdão Nº 0302900-87.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0302900-87.2017.8.24.0018 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0302900-87.2017.8.24.0018
Recorrente: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens SA, Ibr Viagens e Turismo Ltda Me e TLS VIAG FLORIPA SHOP LTDA ME
Recorrido: Ana Paula Gueller e Isrrael Mello Ferreira
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. AQUISIÇÃO DE ESTADIA EM HOTEL NÃO DISPONIBILIZADA NA FORMA COMO CONTRATADA. HOSPEDAGEM EM HOTEL DE QUALIDADE MUITO INFERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EIVA RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA EM RAZÃO DA EMPRESA RECORRENTE TER SIDO A INTERMEDIADORA DA AQUISIÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM. CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. FOTOS DA OFERTA E DA REAL ACOMODAÇÃO QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DE PROPAGANDA ENGANOSA. "Pacote turístico. Singularidade do contrato de turismo que se evidencia pelo elemento psicológico a ele inerente (a expectativa de realização plena de lazer, cultura, diversão, prazer) e pela obrigação de resultado, decorrente da transferência das preocupações inerentes à responsabilidade da organização da viagem e todos os eventos que a compõem. O contrato de turismo com esta acepção determina, para uma das partes, a obrigação de um resultado útil e, para a outra, apenas o pagamento de um valor." (STJ - AREsp 1576177 - RS 2019/0264672-5 - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Dt, 03/03/2020). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302900-87.2017.8.24.0018, em que são partes CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens SA, Ibr Viagens e Turismo Ltda Me e TLS VIAG FLORIPA SHOP LTDA ME e Ana Paula Gueller e Isrrael Mello Ferreira, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os...
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