Acórdão Nº 0302955-03.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
| Número do processo | 0302955-03.2015.8.24.0020 |
| Data | 27 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0302955-03.2015.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
APELANTE: ALEIR PEDRO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELANTE: TEREZINHA HOEPERS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELADO: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO: ANELISE COSTA DA ROCHA (OAB SC035314) APELADO: ROGERIO CIZESKI (RÉU) ADVOGADO: ANELISE COSTA DA ROCHA (OAB SC035314) APELADO: EDVALDO BORGES FERNANDES (RÉU) ADVOGADO: Caroline Camilo Dagostin (OAB SC022403) ADVOGADO: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) APELADO: GISELE GERONIMO PRUDENCIO FERNANDES (RÉU) ADVOGADO: Caroline Camilo Dagostin (OAB SC022403) ADVOGADO: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Representante) (RÉU)
RELATÓRIO
Aleir Pedro Martins e terezinha Hoepers Martins opuseram embargos de declaração em face do acórdão do evento 35, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes.
Em suas razões, os insurgentes sustentam que a decisão hostilizada foi omissa em relação à "análise interpretativa do artigo 818 do Código Civil, que torna o fiador solidariamente responsável pela dívida assumida pelo devedor principal". (evento 50, p. 3).
Assim, pugna pela concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios com a reforma da decisão hostilizada e consequente condenação dos embargados nos termos da exordial.
Contrarrazões, no evento 62.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
1. ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O cabimento dos embargos de declaração assim está disposto no Código de Processo Civil:
Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery:
Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não...
RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
APELANTE: ALEIR PEDRO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELANTE: TEREZINHA HOEPERS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELADO: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO: ANELISE COSTA DA ROCHA (OAB SC035314) APELADO: ROGERIO CIZESKI (RÉU) ADVOGADO: ANELISE COSTA DA ROCHA (OAB SC035314) APELADO: EDVALDO BORGES FERNANDES (RÉU) ADVOGADO: Caroline Camilo Dagostin (OAB SC022403) ADVOGADO: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) APELADO: GISELE GERONIMO PRUDENCIO FERNANDES (RÉU) ADVOGADO: Caroline Camilo Dagostin (OAB SC022403) ADVOGADO: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA (Representante) (RÉU)
RELATÓRIO
Aleir Pedro Martins e terezinha Hoepers Martins opuseram embargos de declaração em face do acórdão do evento 35, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes.
Em suas razões, os insurgentes sustentam que a decisão hostilizada foi omissa em relação à "análise interpretativa do artigo 818 do Código Civil, que torna o fiador solidariamente responsável pela dívida assumida pelo devedor principal". (evento 50, p. 3).
Assim, pugna pela concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios com a reforma da decisão hostilizada e consequente condenação dos embargados nos termos da exordial.
Contrarrazões, no evento 62.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
1. ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O cabimento dos embargos de declaração assim está disposto no Código de Processo Civil:
Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery:
Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não...
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