Acórdão Nº 0302967-24.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
| Número do processo | 0302967-24.2018.8.24.0113 |
| Data | 21 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Camboriú |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302967-24.2018.8.24.0113, de Camboriú
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ A RECOLHER FGTS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRECEDENTES NAS TURMAS RECURSAIS. DIVERSOS JULGADOS RECENTES EM CASOS ANÁLOGOS NO SENTIDO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VEJA-SE: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 658026 PELO STF (TEMA 612) NÃO PREENCHIDOS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES QUE DESNATURAM O INSTITUTO. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA.3) DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, COM REPERCUSSÃO GERAL, DOS RE 596478 (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0303687-88.2018.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Coelho Rodrigues, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 18-11-2019)”. JURISPRUDÊNCIA DO TJSC NO MESMO SENTIDO: “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR QUASE OITO ANOS ININTERRUPTOS. AVENÇA NULA. DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS EVIDENCIADO. ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração" (Tema 612/STF). "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Tema 916/STF). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300840-84.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).” PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECORRIDA NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO BILATERAL (ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL). CONTRATO QUE DECORRE DE LEI, RESTANDO AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE AUTORA/RECORRIDA ACERCA DOS SEUS TERMOS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO....
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