Acórdão Nº 0302970-33.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
| Número do processo | 0302970-33.2014.8.24.0011 |
| Data | 05 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado nº 0302970-33.2014.8.24.0011 |
Recurso Inominado n. 0302970-33.2014.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSTO NEM DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO, EMBORA A TANTO CONCEDIDO PRAZO. REVELIA BEM RECONHECIDA. EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS EM LEI (ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995). ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS QUE, DE TODO MODO, CORROBORAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA 7TRSC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302970-33.2014.8.24.0011, da comarca de Brusque - Juizado Especial Cível e Criminal, em que é recorrente Catarinense Convenios Ltda ME, e recorrido João Lopes:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
Na forma da parte final do caput do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, arcará a ré/recorrente com as custas processuais e com os honorários advocatícios, na linha do § 2º do art. 85 do CPC/2015, de 10% sobre o valor da condenação.
Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz Mauro Ferrandin, e dele participou o Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues.
Itajaí, 5 de agosto de 2019 (data do julgamento)
Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator
Gabinete do Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
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