Acórdão Nº 0302982-40.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
| Número do processo | 0302982-40.2016.8.24.0023 |
| Data | 06 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0302982-40.2016.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0302982-40.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - ALEGAÇÃO DE COMPRA VINCULADA - PRÁTICA ABUSIVA - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM - DANO MATERIAL DEVIDO - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302982-40.2016.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente VRG Linhas Aéreas S/A e Recorrido Cleci Eliza Bozzetto.
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), condenando a recorrente nas custas e verba honorária, fixada esta em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz Marcelo Carlin, dele participando também o Exmo. Sr. Juiz Rudson Marcos.
Florianópolis, 06 de outubro de 2016.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator
Gabinete Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
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