Acórdão Nº 0302992-54.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0302992-54.2016.8.24.0033 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302992-54.2016.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PRAÇA DE PEDÁGIO. ALEGADO DEFEITO NO SISTEMA "VIA FÁCIL/SEM PARAR". CONSUMIDOR. CANCELA QUE ATINGE O VEÍCULO DURANTE A PASSAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ AUTOPISTA LITORAL SUL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RODOVIA SOB CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. SUCESSIVAMENTE, REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRENTE QUE, POR INTERPRETAÇÃO PONDERADA DO ART. 37, § 6.°, DA CF, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ANEXAR AOS AUTOS TELAS DE SISTEMA. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A SUPOSTA NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME DISPOSTO NO 373, II, CPC/2015. DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. RECORRIDO QUE ESTAVA À CAMINHO DO AEROPORTO NA DATA DO SINISTRO E ENFRENTOU DESCASO E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DAS RÉS, SOB O RISCO DE PERDER VIAGEM PREVIAMENTE AGENDADA. ADEMAIS, RECORRIDO QUE JÁ HAVIA SIDO EXPOSTO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA NAS INÚMERAS OPORTUNIDADES QUE TENTOU UTILIZAR O SERVIÇO E NÃO CONSEGUIU. AUTOR QUE FICOU COM IMAGEM DE MAU PAGADOR PERANTE OS OUTROS MOTORISTAS QUE BUZINAVAM INCESSANTEMENTE ENQUANTO AGUARDAVAM A PASSAGEM PELO PEDÁGIO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302992-54.2016.8.24.0033, da comarca de Itajaí Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Autopista Litoral Sul S/A e Recorrido Alvaro Borges de Oliveira e Cgmp - Centro...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO