Acórdão Nº 0302995-34.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0302995-34.2019.8.24.0023 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0302995-34.2019.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS JUNTO À PRIMEIRA REQUERIDA PARA TRECHOS OPERADOS POR AMBAS AS RÉS – INTOXICAÇÃO ALIMENTAR DE UM DOS AUTORES NO PRIMEIRO TRECHO DE IDA, OPERADO PELA RÉ TAM – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITOU O EMBARQUE NO VOO DE CONEXÃO OPERADO PELA RÉ IBÉRIA – NO SHOW – CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DOS VOOS DE VOLTA – PRÁTICA ABUSIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ TAM – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO CONFIGURADA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25 DO CDC) – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS – EXEGESE DO TEMA 210 DO STF – DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA CADA AUTOR NÃO ACOLHIDO (R$ 10.000,00) – VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL – DANO MATERIAL – RESERVAS DE HOTEL (fls. 37/38) – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO E DESPROVIDO.
"Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).
"A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302995-34.2019.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, em que é Recorrente Tam Airlines Brasil S/A e Recorridos José Abreu Pereira Júnior, Tiago Rodrigues, e Ibéria Linhas Aéreas de Espana:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso...
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