Acórdão Nº 0302998-84.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 04-11-2020
| Número do processo | 0302998-84.2016.8.24.0090 |
| Data | 04 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0302998-84.2016.8.24.0090, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE EXCEPCIONADOS DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL NÃO FOI CUMPRIDO PELO EXEQUENTE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302998-84.2016.8.24.0090, da Comarca da Capital - Eduardo Luz 1º Juizado Especial Cível, em que é Luciane Amorim da Silva,e Recorrido Mauricio Luz Eirele ME:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 04 de novembro de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 – Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo.
2 - Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos, acrescentando que é sabido que o cheque é título de crédito revestido de autonomia, ou seja, independe de perscrutação acerca da relação negocial originária, art. 784, I, do CPC. Entretanto, quando não há a circulação do título, como no caso dos autos em que o executado deu o cheque à exequente em pagamento de negócio realizado, é possível a discussão da causa debendi. Na espécie, o embargante demonstrou por meio de toda a prova amealhada aos autos que os cheques não são devidos, considerando que o imóvel cujo ponto comercial foi passado pela embargada não se destina ao uso comercial, pois está inserido dentro de área considerada estritamente residencial, vide consulta de viabilidade para instalação (fls. 110-112). Assim, restou demonstrado que o exequente não cumpriu com a sua parte do contrato, de modo que o título não é exigível.
Sobre a possibilidade de discussão da causa debendi colhe-se da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO CONJUGADO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS ÀS PARTES, PERMITE APENAS REJEITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE. QUESTIONADA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI", ANTE A NÃO CIRCULAÇÃO DO CHEQUE EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPCIONADOS QUANDO O TÍTULO NÃO CIRCULOU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE O CHEQUE FOI MANTIDO COM O CREDOR ORIGINÁRIO, ORA EXEQUENTE/EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI". PONTO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE REPRESENTAM A FORMA DE DEFESA DO DEVEDOR, DEVENDO SEGUIR O RITO COMUM, EM...
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