Acórdão Nº 0303003-09.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
| Número do processo | 0303003-09.2016.8.24.0090 |
| Data | 08 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0303003-09.2016.8.24.0090
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE.
PARIDADE REVOGADA ANTERIORMENTE AO ÓBITO, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PENSIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELA NORMA OU PELA EC N. 47/2005. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303003-09.2016.8.24.0090, da Comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: Denise Justi Lopes e Recorrido: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PLEITO PELO DIREITO À PARIDADE. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE FIRMADA NO IRDR N. 7, DE QUE PARA TER DIREITO À PARIDADE, DEVE-SE OBSERVAR AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. INGRESSO DO SERVIDOR ANTES DE 16.12.1998, PORÉM AO TEMPO DA MORTE, POSSUÍA POUCO MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0314000-92.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-04-2020 – grifo nosso).
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 8 de julho de 2020
Marcelo Pons Meirelles
Relator
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