Acórdão Nº 0303007-38.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
Número do processo | 0303007-38.2019.8.24.0091 |
Data | 11 Março 2020 |
Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
Órgão | Terceira Turma Recursal |
Classe processual | Recurso Inominado |
Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0303007-38.2019.8.24.0091,da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Francesca Amorim Garcia
Recorridos: TAM Linhas Aéreas S.A.
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – BAGAGEM DANIFICADA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL NÃO QUALIFICADO – MERO DISSABOR – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303007-38.2019.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz, em que é Recorrente: Francesca Amorim Garcia e Recorrida: TAM Linhas Aéreas S.A.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 111/114 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Marcelo Pons Meirelles.
Florianópolis, 11 de março de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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