Acórdão Nº 0303036-59.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
| Número do processo | 0303036-59.2017.8.24.0091 |
| Data | 19 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0303036-59.2017.8.24.0091
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SAQUE INDEVIDO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO BANCÁRIO. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. DEVER QUE LHE INCUMBIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA PARTE AUTORA PARA SUPRIR O SALDO DA CONTA CONDOMINIAL. CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL E ADEQUADO. RESTITUIÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303036-59.2017.8.24.0091, da Comarca da Capital - Eduardo Luz, em que é Recorrente: Banco do Brasil S/A e Recorrido: Carlos Alberto Ferreira Reis.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA DURANTE TRANSAÇÃO VIA INTERNET BANKING. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO O DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEBITADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA FRAUDE E DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA PELA RECORRENTE. "Se a ré confirma a ocorrência do saque (salami slicing), mas não comprova suas alegações, prevalece a afirmação do autor de que não foi o executor das movimentações financeiras descritas na inicial, vez que a inversão do ônus da prova obriga o fornecedor a comprovar sua tese. Não satisfeito este ônus, prevalece a afirmação do autor-consumidor." (TJSC, Recurso Cível n. 2.139/05, Rel. Juiz Alexandre Morais da Rosa, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 29-06-2005). DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VIA CRUCIS. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO NO MOMENTO DO IMBRÓGLIO, PERMANECENDO A CASA BANCÁRIA INERTE A RESPEITO DA FRAUDE EM SEU SISTEMA. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON NÃO RESOLVIDO. RECORRENTE QUE RECONHECEU A FRAUDE INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE MAS NEGOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS AO...
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