Acórdão Nº 0303040-81.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
| Número do processo | 0303040-81.2015.8.24.0054 |
| Data | 20 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0303040-81.2015.8.24.0054 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0303040-81.2015.8.24.0054, de Rio do Sul
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CELERIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL. SENTENÇA AMPARADA EM PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES.
"RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR SEU FILHO E POR ELE "EXTRAVIADA". ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE EFETUADA. AUSÊNCIA DO AUTOR E SEU ADVOGADO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO EXTINTO, NOS MOLDES NO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95" (Recurso Inominado n. 2.110, de Lages, Relator: Juiz Luiz Neri Oliveira de Souza, Lages, 13 de julho de 2005)..." (TJSC, Recurso Cível n. 2013.301204-6, de Chapecó, rel. Des. Maira Salete Meneghetti, j. 22-11-2013).
"RECURSO INOMINADO... 1) O autor deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (art. 9ª da Lei n. 9.099/95), sob pena de o processo ser extinto, sem análise do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95). 2) O comparecimento de advogado com poderes especiais para transigir à audiência de conciliação, não ilide a obrigação do autor de se fazer presente ao ato. 3) O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 94). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0045077-08.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Juiz Vilson Fontana, j. 04-11-2010). (TJSC,...
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