Acórdão Nº 0303043-42.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
| Número do processo | 0303043-42.2018.8.24.0018 |
| Data | 14 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303043-42.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES (RÉU) RECORRIDO: ANGELO SABINO MORAES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO da parte Ré, eis que deserto, bem como NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO da parte Autora, eis que impróprio perante o rito da Lei 9.099/95. Custas pelo Recorrente/Réu, que arcará, ainda, diante da apresentação de contrarrazões pela parte adversa, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009129752v4 e do código CRC f3b0ef5e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 26/4/2021, às 11:16:59
RECURSO CÍVEL Nº 0303043-42.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES (RÉU) RECORRIDO: ANGELO SABINO MORAES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO COM PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - INÉRCIA DO RECORRENTE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PLEITO INDEFERIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECLAMO ADESIVO - INCABÍVEL, POIS, IMPRÓPRIO PERANTE A LEI 9.099/95 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO da parte Ré, eis que deserto, bem como NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO da parte Autora, eis que impróprio perante o rito da Lei 9.099/95. Custas pelo Recorrente/Réu, que arcará, ainda, diante da apresentação de contrarrazões pela parte adversa, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES (RÉU) RECORRIDO: ANGELO SABINO MORAES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO da parte Ré, eis que deserto, bem como NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO da parte Autora, eis que impróprio perante o rito da Lei 9.099/95. Custas pelo Recorrente/Réu, que arcará, ainda, diante da apresentação de contrarrazões pela parte adversa, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009129752v4 e do código CRC f3b0ef5e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 26/4/2021, às 11:16:59
RECURSO CÍVEL Nº 0303043-42.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES (RÉU) RECORRIDO: ANGELO SABINO MORAES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO COM PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - INÉRCIA DO RECORRENTE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PLEITO INDEFERIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECLAMO ADESIVO - INCABÍVEL, POIS, IMPRÓPRIO PERANTE A LEI 9.099/95 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO da parte Ré, eis que deserto, bem como NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO da parte Autora, eis que impróprio perante o rito da Lei 9.099/95. Custas pelo Recorrente/Réu, que arcará, ainda, diante da apresentação de contrarrazões pela parte adversa, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas...
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