Acórdão Nº 0303052-85.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
| Número do processo | 0303052-85.2017.8.24.0067 |
| Data | 21 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | São Miguel do Oeste |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0303052-85.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PELA LEI MUNICIPAL N. 4.660/2000 QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE CONCRETIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 888 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO PONTO, EX VI DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.
"É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)" (STF, TEMA 888).
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA ANALISÁVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO PELA TR. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303052-85.2017.8.24.0067, da Comarca de São Miguel do Oeste 2ª Vara, em que é/são Recorrente Município de São Miguel do Oeste,e Recorrido Ivanete Maria Costa Curta:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício determinar a atualização monetária da condenação pelo índice IPCA-E (STF, Tema 810). Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 21 de outubro de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I - RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II - VOTO.
1 - No tocante ao mérito recursal, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme permissivo legal disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95, acrescentando que esta Turma Recursal já pacificou o entendimento acerca da matéria trazida à lume pelo recorrente, a saber:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE OESTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.660/2000 QUE EXTINGUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL DE QUE A PARTE AUTORA PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 0300051-92.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste. Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles. Julgado em 15.07.2020).
E ainda:
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO MIGUEL DO OESTE - ABONO DE PERMANÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.660/2000 - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - RECORRENTE QUE CONCEDEU À PARTE AUTORA O ABONO PERMANÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n....
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