Acórdão Nº 0303060-86.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0303060-86.2018.8.24.0080 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Xanxerê |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0303060-86.2018.8.24.0080
Recorrente: Município de Xanxerê
Recorrido: Marli Compagnolo Linhares
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NO SETOR DE EMERGÊNCIA. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.764/2015. DECRETO EDITADO POSTERIORMENTE SUPRIMINDO PARTE DESTE PERCENTUAL EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DAS DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DECRETO N. 110/2016. ILEGALIDADE VERIFICADA. HIERARQUIA DAS NORMAS. ALTERAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA POR MEIO DE OUTRA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DE FORMA CORRETA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU EDITOU DECRETO DIMINUINDO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO VIOLAR PREVISÃO CONTIDA EM LEI HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. "A validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o decreto regulamentador) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade" (RO em MS n. 21.942, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 15-02-2011). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303060-86.2018.8.24.0080, em que são partes Município de Xanxerê e Marli Compagnolo Linhares, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 25 de junho de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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