Acórdão Nº 0303062-56.2018.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
| Número do processo | 0303062-56.2018.8.24.0080 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Xanxerê |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0303062-56.2018.8.24.0080, de Xanxerê
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NO SETOR DE EMERGÊNCIA. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.764/2015. DECRETO EDITADO POSTERIORMENTE SUPRIMINDO PARTE DESTE PERCENTUAL EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DAS DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DECRETO Nº 110/2016. ILEGALIDADE VERIFICADA. HIERARQUIA DAS NORMAS. ALTERAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA POR MEIO DE OUTRA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DE FORMA CORRETA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU EDITOU DECRETO DIMINUINDO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO VIOLAR PREVISÃO CONTIDA EM LEI HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. "A validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o decreto regulamentador) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade" (RO em MS n. 21.942, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 15-02-2011). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303062-56.2018.8.24.0080, da comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Município de Xanxerê,e Recorrido Cirlene Filisbino dos Anjos:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o município recorrente com o pagamento de...
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