Acórdão Nº 0303069-13.2015.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
| Número do processo | 0303069-13.2015.8.24.0061 |
| Data | 08 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303069-13.2015.8.24.0061/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: RUBENS DA SILVA NETO (AUTOR) RECORRIDO: GUINCHO TRUCK AUTO SOCORRO LTDA
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012971571v4 e do código CRC 7dd18627.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:21:33
RECURSO CÍVEL Nº 0303069-13.2015.8.24.0061/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: RUBENS DA SILVA NETO (AUTOR) RECORRIDO: GUINCHO TRUCK AUTO SOCORRO LTDA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PEDIDO CONTRAPOSTO – COBRANÇA DE VALORES DE ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR – PLEITO ACOLHIDO NA ORIGEM – INCONFORMISMO AUTORAL – PRELIMINARES – NULIDADE – PEDIDO CONTRAPOSTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 31 DO FONAJE – MICROEMPRESA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – MARCO INICIAL – RECEPÇÃO DO VEÍCULO (05.08.2008 - EVENTO 26, INF35) – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO SANADO (EVENTO 85) – MÉRITO – ILEGITIMIDADE DE DÉBITO – DESCABIMENTO – VEICULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE – BEM ARMAZENADO EM PÁTIO CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO À PARTE RECORRIDA – DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO BEM – DÉBITO REGULAR – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
1. " 'A parte ré poderá formular pedido, desde que o faça com base nos mesmos fatos apresentados pelo autor...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: RUBENS DA SILVA NETO (AUTOR) RECORRIDO: GUINCHO TRUCK AUTO SOCORRO LTDA
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012971571v4 e do código CRC 7dd18627.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:21:33
RECURSO CÍVEL Nº 0303069-13.2015.8.24.0061/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: RUBENS DA SILVA NETO (AUTOR) RECORRIDO: GUINCHO TRUCK AUTO SOCORRO LTDA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PEDIDO CONTRAPOSTO – COBRANÇA DE VALORES DE ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR – PLEITO ACOLHIDO NA ORIGEM – INCONFORMISMO AUTORAL – PRELIMINARES – NULIDADE – PEDIDO CONTRAPOSTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 31 DO FONAJE – MICROEMPRESA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – MARCO INICIAL – RECEPÇÃO DO VEÍCULO (05.08.2008 - EVENTO 26, INF35) – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO SANADO (EVENTO 85) – MÉRITO – ILEGITIMIDADE DE DÉBITO – DESCABIMENTO – VEICULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE – BEM ARMAZENADO EM PÁTIO CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO À PARTE RECORRIDA – DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO BEM – DÉBITO REGULAR – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
1. " 'A parte ré poderá formular pedido, desde que o faça com base nos mesmos fatos apresentados pelo autor...
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