Acórdão Nº 0303082-39.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
| Número do processo | 0303082-39.2018.8.24.0018 |
| Data | 26 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303082-39.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LEOCADIA CEBULSKI DE CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017458927v3 e do código CRC 98355266.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/8/2021, às 19:36:57
RECURSO CÍVEL Nº 0303082-39.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LEOCADIA CEBULSKI DE CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SERVENTE. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE SUPOSTAMENTE ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESPONDILODISCOARTROSE LOMBAR. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO COM AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS (INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO). PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL INVIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LEOCADIA CEBULSKI DE CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017458927v3 e do código CRC 98355266.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/8/2021, às 19:36:57
RECURSO CÍVEL Nº 0303082-39.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LEOCADIA CEBULSKI DE CAMARGO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SERVENTE. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE SUPOSTAMENTE ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESPONDILODISCOARTROSE LOMBAR. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO COM AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS (INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO). PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL INVIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e...
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