Acórdão Nº 0303093-41.2015.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
| Número do processo | 0303093-41.2015.8.24.0061 |
| Data | 10 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303093-41.2015.8.24.0061/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ALVARO KAMPCHEN (AUTOR) RECORRENTE: CARIN REGINA DE OLIVEIRA KAMPCHEN (AUTOR) RECORRENTE: ANDREZA DE OLIVEIRA KAMPCHEN (AUTOR) RECORRENTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelos autores ÁLVARO KAMPCHEN, ANDREZA DE OLIVEIRA KAMPCHEN e CARIN REGINA DE OLIVEIRA KAPMCHEN e pelos réus SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos com a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00, para cada autor, bem como a declaração de inexigibilidade do débito referente às faturas, em razão do fornecimento de água imprópria para consumo.
1. ADMISSIBILIDADE: Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os réus são legalmente isentos de preparo e os autores beneficiários da justiça gratuita.
2. OBJETO E FUNDAMENTOS DO RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majorar o dano moral.
3. OBJETO E FUNDAMENTOS DOS RECURSOS DOS RÉUS: Pretensão de afastar integralmente a condenação sob o fundamento de que a água fornecida não estava contaminada.
4. FUNDAMENTAÇÃO: Nego provimento ao recurso dos autores e dou provimento ao recurso dos réus com base nos seguintes fundamentos.
4.1. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA: Esta matéria (suposta presença de coliformes fecais na água fornecida no Município de São Francisco do Sul nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014) já foi analisada por este órgão colegiado, havendo entendimento consolidado das três Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça no sentido de que não houve contaminação da água naquele período.
A propósito, são os julgados das três Turmas Recursais:
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POR COLIFORMES FECAIS. ANÁLISES LABORATORIAIS QUE INDICAM O ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 357/2005. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA (PORTARIA SAMAE N. 098/2015). EQUÍVOCO NOS LANÇAMENTOS DAS FATURAS NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2014. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RETIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA SAMAE - SÃO FRANCISCO DO SUL, PROVIDO O DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300123-97.2017.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-06-2022).
Na mesma linha:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS. SUPOSTO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA COM COLIFORMES FECAIS PARA CONSUMO HUMANO. INFORMAÇÃO CONSTANTE NA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO FEITO AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTONOMIA DA PARTE NA PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL ALICERÇADA, SUBSTANCIALMENTE, NA INFORMAÇÃO CONSTANTE DA FATURA DE ÁGUA SOBRE A PRESENÇA DE E-COLI. ROBUSTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELOS RÉUS QUE REVELAM QUE O APONTAMENTO DO QUADRO "CARACTERÍSTICAS BACTERIOLÓGICAS" NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE FÁTICA. MERA FALHA OPERACIONAL CONSTATADA POR SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. COMPROVAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA POR EXAMES LABORATORIAIS E ÓRGÃOS DE CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS À SAÚDE E ANÍMICOS NÃO PROVADOS. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISUALIZADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "À VISTA DE INFINITAS DEMANDAS IGUAIS, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO QUE É AQUI REFERENDADO - TEM POR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ALVARO KAMPCHEN (AUTOR) RECORRENTE: CARIN REGINA DE OLIVEIRA KAMPCHEN (AUTOR) RECORRENTE: ANDREZA DE OLIVEIRA KAMPCHEN (AUTOR) RECORRENTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelos autores ÁLVARO KAMPCHEN, ANDREZA DE OLIVEIRA KAMPCHEN e CARIN REGINA DE OLIVEIRA KAPMCHEN e pelos réus SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos com a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00, para cada autor, bem como a declaração de inexigibilidade do débito referente às faturas, em razão do fornecimento de água imprópria para consumo.
1. ADMISSIBILIDADE: Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os réus são legalmente isentos de preparo e os autores beneficiários da justiça gratuita.
2. OBJETO E FUNDAMENTOS DO RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majorar o dano moral.
3. OBJETO E FUNDAMENTOS DOS RECURSOS DOS RÉUS: Pretensão de afastar integralmente a condenação sob o fundamento de que a água fornecida não estava contaminada.
4. FUNDAMENTAÇÃO: Nego provimento ao recurso dos autores e dou provimento ao recurso dos réus com base nos seguintes fundamentos.
4.1. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA: Esta matéria (suposta presença de coliformes fecais na água fornecida no Município de São Francisco do Sul nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014) já foi analisada por este órgão colegiado, havendo entendimento consolidado das três Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça no sentido de que não houve contaminação da água naquele período.
A propósito, são os julgados das três Turmas Recursais:
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POR COLIFORMES FECAIS. ANÁLISES LABORATORIAIS QUE INDICAM O ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 357/2005. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA (PORTARIA SAMAE N. 098/2015). EQUÍVOCO NOS LANÇAMENTOS DAS FATURAS NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2014. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RETIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA SAMAE - SÃO FRANCISCO DO SUL, PROVIDO O DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300123-97.2017.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-06-2022).
Na mesma linha:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS. SUPOSTO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA COM COLIFORMES FECAIS PARA CONSUMO HUMANO. INFORMAÇÃO CONSTANTE NA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO FEITO AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTONOMIA DA PARTE NA PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL ALICERÇADA, SUBSTANCIALMENTE, NA INFORMAÇÃO CONSTANTE DA FATURA DE ÁGUA SOBRE A PRESENÇA DE E-COLI. ROBUSTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELOS RÉUS QUE REVELAM QUE O APONTAMENTO DO QUADRO "CARACTERÍSTICAS BACTERIOLÓGICAS" NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE FÁTICA. MERA FALHA OPERACIONAL CONSTATADA POR SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. COMPROVAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA POR EXAMES LABORATORIAIS E ÓRGÃOS DE CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS À SAÚDE E ANÍMICOS NÃO PROVADOS. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISUALIZADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "À VISTA DE INFINITAS DEMANDAS IGUAIS, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO QUE É AQUI REFERENDADO - TEM POR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E...
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