Acórdão Nº 0303095-40.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
| Número do processo | 0303095-40.2018.8.24.0082 |
| Data | 04 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Continente |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0303095-40.2018.8.24.0082, da Capital - Continente
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL IMPOSSIBILIDADE CONFORME CONTRATADO. PASSAGENS ADQUIRIDAS POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA – DECOLAR. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA LATAM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A DECOLAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES NÃO PERMITIAM ALTERAÇÕES NEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES E/OU TAXAS. RECURSOS DAS PARTES. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO CONFIRMADA PELA EMPRESA DECOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, UMA VEZ QUE PERMITIU A REMARCAÇÃO POR MEIO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO – EMBORA NÃO PERMITIDO CONTRATUALMENTE - SEM CONFIRMAÇÃO PERANTE A LATAM. EXPECTATIVA EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRIDOS QUANTO AOS PARÂMETROS FIXADOS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303095-40.2018.8.24.0082, da comarca da Capital - Continente Juizado Especial Cível, em que são Recorrente/Recorrido Decolar.com Ltda, e Recorrido/Recorrente Roberto Daniel de Sousa e Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines do Brasil):
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.
Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Vitoraldo Bridi.
Florianó...
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