Acórdão Nº 0303098-39.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
| Número do processo | 0303098-39.2016.8.24.0090 |
| Data | 26 Outubro 2017 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0303098-39.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO – AÇÃO CONDENATÓRIA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA LIDE – PRELIMINAR AFASTADA – EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMUNICAÇÃO VIA CALL CENTER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO CONFERIR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL CONFIGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DESEMBOLSO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303098-39.2016.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é Recorrente Itaú Unibanco S.A e Recorrido JOSÉ LOACIR ALVES.
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), condenando a parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
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