Acórdão Nº 0303115-46.2016.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0303115-46.2016.8.24.0035 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Ituporanga |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0303115-46.2016.8.24.0035, de Ituporanga
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA MUNICIPAL – PROFESSORA ACT – GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – DECESSO REMUNERATÓRIO EVIDENCIADO – GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 39, §7º) – PROIBIÇÃO À REDUÇÃO NOMINAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO – ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM SALA DE AULA PRÓPRIA DE AMBIENTE ESCOLAR – GRATIFICAÇÃO DEVIDA – PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSO (TJSC, RI Nº, 0311527-80.2019.8.24.0035, Juiz Davidson Jahn Mello, j. em 25.06.2020) – SENTENÇA IRRETOCÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303115-46.2016.8.24.0035, da comarca de Ituporanga 2ª Vara, em que é Recorrente Município de Ituporanga, e Recorrido Maristela Vitorino de Liz:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC.
Sem custas pela isenção.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 23 de julho de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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