Acórdão Nº 0303211-56.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
| Número do processo | 0303211-56.2017.8.24.0090 |
| Data | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303211-56.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: FABIO CRISTIANO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte nos artigos 85, §2° e §3º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025886241v3 e do código CRC 29e64617.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/6/2022, às 17:18:13
RECURSO CÍVEL Nº 0303211-56.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: FABIO CRISTIANO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL EM OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO DOS MILICIANOS EM ATENÇÃO AS DENÚNCIAS DA VIZINHANÇA - ABUSO DE PODER OU ARBITRARIEDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE NÃO COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES DO ESTADO - INFORMANTES OUVIDAS - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR (CPC, ART. 373, I) - DANO NÃO PRESUMÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS NO DESDOBRAMENTO DOS FATOS TENHAM EXTRAPOLADO OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO OU DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: FABIO CRISTIANO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte nos artigos 85, §2° e §3º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025886241v3 e do código CRC 29e64617.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/6/2022, às 17:18:13
RECURSO CÍVEL Nº 0303211-56.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: FABIO CRISTIANO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL EM OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO DOS MILICIANOS EM ATENÇÃO AS DENÚNCIAS DA VIZINHANÇA - ABUSO DE PODER OU ARBITRARIEDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE NÃO COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES DO ESTADO - INFORMANTES OUVIDAS - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR (CPC, ART. 373, I) - DANO NÃO PRESUMÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS NO DESDOBRAMENTO DOS FATOS TENHAM EXTRAPOLADO OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO OU DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR...
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