Acórdão Nº 0303216-48.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
| Número do processo | 0303216-48.2019.8.24.0045 |
| Data | 17 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303216-48.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AIR CHINA (RÉU) RECORRIDO: EMERSON DA SILVA FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: JAQUELINE MIGUEL FERREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008221867v2 e do código CRC bf49d0ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 17/12/2020, às 16:6:46
RECURSO CÍVEL Nº 0303216-48.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AIR CHINA (RÉU) RECORRIDO: EMERSON DA SILVA FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: JAQUELINE MIGUEL FERREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO DE VOLTA, ACARRETANDO PERDA DE CONEXÃO, PORQUE REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE - BAGAGEM EXTRAVIADA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA COMPLETAR A VIAGEM, JÁ EM TERRITÓRIO NACIONAL - CHEGADA NO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 4 QUATRO DIAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E MONTREAL - INAPLICABILIDADE AOS DANOS MORAIS - ABALO ANÍMICO INCONTROVERSO - QUANTUM MANTIDO, POIS FIXADO DE ACORDO COM OS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL - DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO - REEMBOLSO ADSTRITO ÀS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELOS RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
"O extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AIR CHINA (RÉU) RECORRIDO: EMERSON DA SILVA FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: JAQUELINE MIGUEL FERREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008221867v2 e do código CRC bf49d0ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 17/12/2020, às 16:6:46
RECURSO CÍVEL Nº 0303216-48.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AIR CHINA (RÉU) RECORRIDO: EMERSON DA SILVA FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: JAQUELINE MIGUEL FERREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO DE VOLTA, ACARRETANDO PERDA DE CONEXÃO, PORQUE REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE - BAGAGEM EXTRAVIADA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA COMPLETAR A VIAGEM, JÁ EM TERRITÓRIO NACIONAL - CHEGADA NO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 4 QUATRO DIAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E MONTREAL - INAPLICABILIDADE AOS DANOS MORAIS - ABALO ANÍMICO INCONTROVERSO - QUANTUM MANTIDO, POIS FIXADO DE ACORDO COM OS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL - DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO - REEMBOLSO ADSTRITO ÀS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELOS RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
"O extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando...
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