Acórdão Nº 0303225-62.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
| Número do processo | 0303225-62.2018.8.24.0039 |
| Data | 07 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303225-62.2018.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DA SERRA LTDA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011708167v3 e do código CRC 5113aa72.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 9/4/2021, às 15:19:31
RECURSO CÍVEL Nº 0303225-62.2018.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DA SERRA LTDA (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ART. 292, §3º, DO CPC.
CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO E DE DÉBITOS MUNICIPAIS EM NOME DA AUTORA/CONTRIBUINTE. TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TULLF RELATIVOS AOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017. PROVA DA MUDANÇA DA SEDE DA EMPRESA PARA O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS NO ANO DE 2006. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ATO ILÍCITO. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento)...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DA SERRA LTDA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011708167v3 e do código CRC 5113aa72.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 9/4/2021, às 15:19:31
RECURSO CÍVEL Nº 0303225-62.2018.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DA SERRA LTDA (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ART. 292, §3º, DO CPC.
CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO E DE DÉBITOS MUNICIPAIS EM NOME DA AUTORA/CONTRIBUINTE. TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TULLF RELATIVOS AOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017. PROVA DA MUDANÇA DA SEDE DA EMPRESA PARA O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS NO ANO DE 2006. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ATO ILÍCITO. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento)...
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