Acórdão Nº 0303225-76.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
| Número do processo | 0303225-76.2019.8.24.0023 |
| Data | 21 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0303225-76.2019.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
APELANTE: ADEMIR CECILIO VAZ (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADEMIR CECILIO VAZ contra sentença (Evento 72) que, na ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido formulado.
A parte insurgente sustenta que possui novos exames, que comprovam o quadro incapacitante, requerendo assim, a concessão do auxílio-acidente (Evento 100).
Devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.
VOTO
A fim de verificar o cabimento de benefícios acidentários, a prova pericial se mostra imprescindível, tendo o perito judicial atestado que o segurado sofreu: a) "Sequela de contusão de joelho direito (CID10 - S80.0), com lesão meniscal em alça de balde e ruptura completa do ligamento cruzado anterior (CID10 - S83.5)" e, b) "Considerando a história clínica e natural da doença posso afirmar que a lesão está consolidada pelo menos desde 22/03/2012, um ano após o trauma". Ao ser questionado há sequelas foi dito que c) "Sim, em grau leve, principalmente para as atividades que precise ficar agachado, o que é comum na função de jardineiro", e d) de cunho permanente, e) dependendo o obreiro de maior esforço para o desempenhar da mesma atividade exercida. (Evento 51, Lau./Per. 70, Quesitos 2, 13, 14, 15, "d", pg. 5, 7 e 11).
Sobre a causa provável do infortúnio, reverberou o experto que "foi decorrente de trauma torcional do joelho direito", o qual decorre de acidente de trabalho típico, complementando que "Sim. Em 22.03.2011 escorregou no trabalho, torcendo o joelho direito. Não procurou o hospital no mesmo dia, vindo a procurar clínica privada no dia seguinte. Inicialmente o diagnóstico foi de contusão do joelho. Foi ao ortopedista que solicitou uma ressonância magnética que diagnosticou lesão do ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial em alça de balde. Inicialmente ficou de repouso, com gelo local e anti-inflamatórios. Foi operado na Casa de Saúde Sebastião, não lembra da data. Após a cirúrgica foi encaminhado para fisioterapia, tendo realizado 10 sessões" (Evento 51, Lau./Per. 70, Quesitos "c", "d" e "e", pgs. 7 e 8).
Contemplados os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos dos autos, que não disfarçam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a caracterização da redução da capacidade laborativa, afigura-se como medida de rigor a reforma da sentença, porquanto preenchidos os requisitos do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
Quanto ao termo inicial para o pagamento do benefício, tendo em vista o recente julgamento instado sob o Tema n. 862 do STJ, restou firmado o entnedimento de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
Com efeito, restando incontroverso que o segurado recebeu benefício anterior, cuja cessação se deu em 31-08-2011, por tais motivos, melhor sorte resta, senão aplicar a orientação ao presente caso, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal antes ao ajuizamento da ação.
Nesse sentido, remansoso o entendimento deste E. Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEQUELA DE RUPTURA NO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA MESMO QUE MÍNIMA...
RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
APELANTE: ADEMIR CECILIO VAZ (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADEMIR CECILIO VAZ contra sentença (Evento 72) que, na ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido formulado.
A parte insurgente sustenta que possui novos exames, que comprovam o quadro incapacitante, requerendo assim, a concessão do auxílio-acidente (Evento 100).
Devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.
VOTO
A fim de verificar o cabimento de benefícios acidentários, a prova pericial se mostra imprescindível, tendo o perito judicial atestado que o segurado sofreu: a) "Sequela de contusão de joelho direito (CID10 - S80.0), com lesão meniscal em alça de balde e ruptura completa do ligamento cruzado anterior (CID10 - S83.5)" e, b) "Considerando a história clínica e natural da doença posso afirmar que a lesão está consolidada pelo menos desde 22/03/2012, um ano após o trauma". Ao ser questionado há sequelas foi dito que c) "Sim, em grau leve, principalmente para as atividades que precise ficar agachado, o que é comum na função de jardineiro", e d) de cunho permanente, e) dependendo o obreiro de maior esforço para o desempenhar da mesma atividade exercida. (Evento 51, Lau./Per. 70, Quesitos 2, 13, 14, 15, "d", pg. 5, 7 e 11).
Sobre a causa provável do infortúnio, reverberou o experto que "foi decorrente de trauma torcional do joelho direito", o qual decorre de acidente de trabalho típico, complementando que "Sim. Em 22.03.2011 escorregou no trabalho, torcendo o joelho direito. Não procurou o hospital no mesmo dia, vindo a procurar clínica privada no dia seguinte. Inicialmente o diagnóstico foi de contusão do joelho. Foi ao ortopedista que solicitou uma ressonância magnética que diagnosticou lesão do ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial em alça de balde. Inicialmente ficou de repouso, com gelo local e anti-inflamatórios. Foi operado na Casa de Saúde Sebastião, não lembra da data. Após a cirúrgica foi encaminhado para fisioterapia, tendo realizado 10 sessões" (Evento 51, Lau./Per. 70, Quesitos "c", "d" e "e", pgs. 7 e 8).
Contemplados os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos dos autos, que não disfarçam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a caracterização da redução da capacidade laborativa, afigura-se como medida de rigor a reforma da sentença, porquanto preenchidos os requisitos do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
Quanto ao termo inicial para o pagamento do benefício, tendo em vista o recente julgamento instado sob o Tema n. 862 do STJ, restou firmado o entnedimento de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
Com efeito, restando incontroverso que o segurado recebeu benefício anterior, cuja cessação se deu em 31-08-2011, por tais motivos, melhor sorte resta, senão aplicar a orientação ao presente caso, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal antes ao ajuizamento da ação.
Nesse sentido, remansoso o entendimento deste E. Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEQUELA DE RUPTURA NO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA MESMO QUE MÍNIMA...
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