Acórdão Nº 0303308-14.2017.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
| Número do processo | 0303308-14.2017.8.24.0007 |
| Data | 10 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Biguaçu |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0303308-14.2017.8.24.0007, de Biguaçu
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
RECURSOS INOMINADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO INSUBSISTENTE. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCARD. DESVINCULAÇÃO DO BANCO CBSS. IDENTIDADE DO CONGLOMERADO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO INTERNO.
AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VALOR AQUÉM DO USUALMENTE ESTABELECIDO PELA TURMA DE RECURSOS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. (R$ 10.000,00).
JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).
RECURSOS DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303308-14.2017.8.24.0007, da Comarca de Biguaçu Unidade Judiciária de Cooperação, em que são Recorrentes Banco Cbss S/A,e Banco Bradescard S/A, e Recorridos Maria Floriano e Serasa S/A:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Recursos Inominados. Custas processuais e honorários advocatícios pelos recorrentes, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 10 de junho de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.
Os recorrentes pertencem ao mesmo conglomerado econômico e a mera distinção de CNPJ não afasta a responsabilidade solidária. No caso, prevalece a teoria da aparência, ressalvado eventual direito de regresso interno. Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE MENCIONAM AMBAS AS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DÉBITO PAGO EM DUPLICIDADE. CLIENTE QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO EXPRESSA PARA NÃO PAGAR A PARCELA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE ESTORNO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO INAFASTÁVEIS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302478-12.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-03-2020).
2. Superada a preliminar, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, corroborando a forma como o acervo probatório foi valorado, destacando que: a) a divergência nas datas de exclusão não socorre as recorrentes. Os documentos de fls. 29 e 103 têm como origem o próprio Serasa e, portanto, prevalecem sobre as telas de sistema interno (editáveis); b) em atenção aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação indenizatória; c) a manutenção indevida consubstancia fato do serviço (art. 14, do CDC), a responsabilidade é objetiva e causa dano moral in re ipsa; d) o quantum indenizatório (R$ 10.000,00) está aquém do orientado pelos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e julgados da Turma de Recursos. Portanto, inviável a minoração; e e) por fim, o termo inicial de incidência dos juros de mora foi corretamente fixado desde a data da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405, do CC).
É o voto.
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