Acórdão Nº 0303311-96.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 0303311-96.2018.8.24.0018 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303311-96.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU) RECORRIDO: DINARA SIGNORI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o Municiípio ao pagamento dos honorários advocatócios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011892521v7 e do código CRC 2f203380.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 5/8/2021, às 13:50:59
RECURSO CÍVEL Nº 0303311-96.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU) RECORRIDO: DINARA SIGNORI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO READAPTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DA TURMA QUE O ROL É EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"A READAPTAÇÃO NÃO IMPORTA EM DECESSO REMUNERATÓRIO E, ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO DO PROFESSOR READAPTADO POR MOTIVO DE SAÚDE, IMPÕE-SE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE" (APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027984-0, DA CAPITAL, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU).
ACÓ...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU) RECORRIDO: DINARA SIGNORI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o Municiípio ao pagamento dos honorários advocatócios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011892521v7 e do código CRC 2f203380.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 5/8/2021, às 13:50:59
RECURSO CÍVEL Nº 0303311-96.2018.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU) RECORRIDO: DINARA SIGNORI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO READAPTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DA TURMA QUE O ROL É EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"A READAPTAÇÃO NÃO IMPORTA EM DECESSO REMUNERATÓRIO E, ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO DO PROFESSOR READAPTADO POR MOTIVO DE SAÚDE, IMPÕE-SE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE" (APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027984-0, DA CAPITAL, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU).
ACÓ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO