Acórdão Nº 0303316-38.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
| Número do processo | 0303316-38.2014.8.24.0090 |
| Data | 24 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0303316-38.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANO 2006/2007, FORD RANGER, PELO PREÇO DE R$54.000,00, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO USADO POR R$25.000,00, ENTRADA DE R$5.000,00 E O RESTANTE FINANCIADO. AUTOR QUE AFERIU QUE O VEÍCULO NÃO CABIA EM SUA GARAGEM E RESOLVEU TROCAR POR OUTRO, UMA SEMANA DEPOIS.
ALEGADA TROCA QUE GEROU AVALIAÇÃO A MENOR PARA SEU VEÍCULO USADO COMO FORMA DE "MULTA", DIMINUINDO EM R$4.000,00 O SEU VALOR. AQUISIÇÃO DE FIAT STRADA POR R$42.600,00.
RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO. CONTRATO QUE PREVIA A ENTRADA DE APENAS R$16.800,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ PAGUE AO AUTOR O VALOR DE R$11.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.
RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DUAS NEGOCIAÇÕES DISTINTAS. AUTOR QUE, APESAR DA ESCOLARIDADE, FOI INFORMADO SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. PACTA SUNT SERVANDA. COMERCIO DE VEÍCULOS. PREÇO DE MERCADO DE USADOS QUE NÃO É O DA TABELA FIPE. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O SEU PRÓPRIO PREJUÍZO AO REVENDER DE IMEDIATO O VEÍCULO ADQUIRIDO FINANCIADO PARA A PRÓPRIA REVENDA DE VEÍCULOS.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303316-38.2014.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é/são Recorrente Globo Planalto Comércio de Veículos Ltda.,e Recorrido IRONI DA SILVA:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por maioria de votos conhecer do recurso DAR-LHE PROVIMENTO para julgar totalmente improcedente a ação. Vencida a Exa Sra Dra Adriana Mendes Bertoncini.
Sem custas e sem honorários.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
VOTO
O recurso da ré merece provimento.
O autor ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais porque adquiriu um veículo ano 2006/2007, Ford Ranger da ré, pelo preço de R$54.000,00, mediante dação em pagamento de veículo usado pelo preço de R$25.000,00, uma entrada de R$5.000,00 e o restante financiado.
Posteriormente, o próprio autor admite na exordial que o veículo adquirido não coube em sua garagem, motivo pelo qual uma semana após a compra, resolveu trocar o veículo por outro, novamente se dirigindo à sede da ré.
Segundo a inicial, a alegada troca teria gerado uma avaliação "a menor" para seu veículo usado como forma de multa pelo desfazimento do negócio, diminuindo em R$4.000,00 o seu valor.
O novo veículo escolhido e adquirido pelo autor é um Fiat Strada, pelo valor de R$42.600,00.
A ré defende, e com razão, que o valor de venda inicial da Ford Ranger foi de R$50.000,00, sendo o total financiado de R$24.000,00. A troca envolveu a dação do veículo Ford Ranger como entrada. Porém, como este estava financiado, a ré teve que quitar o financiamento de R$25.600,00, ao passo que este veículo entrou no novo negócio pelo valor de R$39.000,00, dos quais houve o desconto do pagamento do financiamento. Ou seja, a entrada real do novo veículo foi de R$13.400,00, ao passo que o financiamento do veículo Fiat Strada foi de R$29.900,00.
O raciocínio utilizado na sentença para condenar a ré em danos materiais foi o da diferença entre o valor da Ford Ranger (R$50.000,00 para R$39.000,00), totalizando os R$11.000,00 objetos da condenação.
Porém, tal raciocínio, ao ver deste Juízo, é equivocado.
A uma porque embora o fundamento da sentença é o de que o autor não foi informado do prejuízo que teria no novo negocio.
Porém, ainda que o autor não seja pessoa de muito estudo, por certo sabia que resolveu vender um veículo financiado adquirido há apenas 07 dias a uma...
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