Acórdão Nº 0303333-71.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0303333-71.2015.8.24.0015 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0303333-71.2015.8.24.0015
Recorrente: Município de Canoinhas
Recorrido: Charles Gonçalves Padilha Tibes, Cleverson Gonçalves Padilha e Franciele Gonçalves Padilha
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PROTELATÓRIA. NECESSIDADE DE AFERIR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PREVIAMENTE À COBRANÇA DA EXAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA NAS LEIS MUNICIPAIS 4.616/10 E 4.766/11 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. OFENSA AO ART. 1º, CAPUT, DA LINDB E AO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE EFEITOS. ADEMAIS, A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NÃO SUPREM A FALTA DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. A PROPÓSITO: "De acordo com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça e pacificada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, a instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica para cada obra realizada pelo poder público, não sendo suficiente a sua previsão genérica na legislação tributária local". (AC n. 0301321-67.2018.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2019. SIMPLES EXISTÊNCIA DE OBRA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA FATO GERADOR. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. NESSE SENTIDO, DESTACA-SE RECENTE JULGADO: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TRIBUTO. COMPETÊNCIA. ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À 23 DE JUNHO DE 2015. COMPETÊNCIA RECURSAL RECONHECIDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PRÉVIA À INSTITUIÇÃO. CRÉDITO BASEADO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUIÇÃO POR MEIO DE EDITAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. TRIBUTO INEXIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELAS PARTES. FUNÇÃO JURISDICIONAL CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004566-04.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020).
SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303333-71.2015.8.24.0015, em que são partes Município de Canoinhas e Charles Gonçalves Padilha Tibes, Cleverson Gonçalves Padilha e Franciele Gonçalves Padilha, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento,...
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