Acórdão Nº 0303334-90.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0303334-90.2015.8.24.0036 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0303334-90.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNA QUE, EM DECORRÊNCIA DE TOXOPLASMOSE OCULAR CONGÊNITA, APENAS POSSUI VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO, COM NECESSIDADE DE APROXIMAÇÃO. PROFESSOR QUE UTILIZAVA SLIDES PARA A EXPOSIÇÃO DAS AULAS. SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO MATERIAL PARA QUE PUDESSE ENXERGAR A MATÉRIA PASSADA EM AULA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ADOTAR MEDIDAS DE APOIO INDIVIDUALIZADAS E EFETIVAS. DEVER DE ELIMINAR BARREIRAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INCONTESTE. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303334-90.2015.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Sociedade Educacional do Vale do Itapocu - SEVITA, e Recorrido Bruna Pilatti Eller:
A Segunda Turma Recursal decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o vencido ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Margani de Mello e Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 25 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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