Acórdão Nº 0303351-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
| Número do processo | 0303351-27.2016.8.24.0090 |
| Data | 11 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303351-27.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ROSEVALDO GENTIL DE JESUS (AUTOR) RECORRIDO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade que ora se defere, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019895781v2 e do código CRC 974ad816.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/11/2021, às 18:20:21
RECURSO CÍVEL Nº 0303351-27.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ROSEVALDO GENTIL DE JESUS (AUTOR) RECORRIDO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS O FIM DAS PRESTAÇÕES. AUTOR PARADO EM BLITZ. AUTUAÇÃO. MOTORISTA FLAGRADO SEM A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA COMUNICAÇÃO À ARRENDADORA ACERCA DA OPÇÃO DE COMPRA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INFORMAÇÃO PRESTADA À INSTITUIÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DE COMPRA DO BEM. LAPSO DE 05 ANOS ENTRE O FIM DAS PRESTAÇÕES E O MOMENTO NO QUAL O AUTOR ENTROU EM CONTATO COM A FINANCEIRA, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA PM. ARRENDADOR QUE DEVE, APÓS A FORMALIZAÇÃO DE OPÇÃO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ROSEVALDO GENTIL DE JESUS (AUTOR) RECORRIDO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade que ora se defere, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019895781v2 e do código CRC 974ad816.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/11/2021, às 18:20:21
RECURSO CÍVEL Nº 0303351-27.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ROSEVALDO GENTIL DE JESUS (AUTOR) RECORRIDO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS O FIM DAS PRESTAÇÕES. AUTOR PARADO EM BLITZ. AUTUAÇÃO. MOTORISTA FLAGRADO SEM A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA COMUNICAÇÃO À ARRENDADORA ACERCA DA OPÇÃO DE COMPRA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INFORMAÇÃO PRESTADA À INSTITUIÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DE COMPRA DO BEM. LAPSO DE 05 ANOS ENTRE O FIM DAS PRESTAÇÕES E O MOMENTO NO QUAL O AUTOR ENTROU EM CONTATO COM A FINANCEIRA, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA PM. ARRENDADOR QUE DEVE, APÓS A FORMALIZAÇÃO DE OPÇÃO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE...
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