Acórdão Nº 0303368-92.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
| Número do processo | 0303368-92.2018.8.24.0090 |
| Data | 13 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0303368-92.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Juíza Ana Karina Arruda Anzanello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS E A RETIRADA DESTES VALORES NA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE PEDIDO DE MUDANÇA DE RITO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NEGADO. AUTORA CONFESSA QUE AS ASSINATURAS SÃO LEGÍTIMAS. ADUZ A RECORRENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA E DIREITO DA AUTORA DE JURISDICIONAR A LIDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUANTO À "ANUIDADE DO CARTÃO " E "SEGURO DÍVIDA FAMÍLIA" MANTIDOS. PORQUANTO A RECORRENTE NÃO TROUXE PROVAS DA LEGITIMIDADE DESTAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303368-92.2018.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é Recorrente Banco Bradescard S/A e Recorrido Luana Evangelista Santos.
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento ,mantendo a sentença em todos seus termos e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, com voto e dele participou o Exmo. Sr. Juiz Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 13 de outubro de 2020.
Ana Karina Arruda Anzanello
Relatora
RELATÓRIO
Banco Bradescard S.A interpôs Recurso Inominado contra sentença proferida pela magistrada do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado por Luana Evangelista Santos, que determinou a exclusão do rol de negativados da autora somente nos valores cobrados a título de "seguro dívida família" e "anuidade titular", assim como declarou a inexistência dos débitos destas origens(fls. 165-168).
Em suas razões recursais (fls. 182-92), a empresa ré alega complexidade da causa por necessidade realização de exame grafotécnico. Falta de interesse de agir pois a celeuma poderia ter sido resolvida administrativamente, que não agiu com falha na prestação de serviço. Aduz legitimidade da cobrança de seus débitos. Ainda firma pela ausência de dever de indenizar e do nexo causal.
Com as contrarrazões (fls. 211-230), os autos ascenderam a esta Turma de Recursos.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, assim conheço dos recursos inominados, apenas no efeito devolutivo.
Quanto à incompetência por necessidade de perícia grafotécnica, a alegação não prospera, porquanto a autora admite...
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