Acórdão Nº 0303407-71.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
| Número do processo | 0303407-71.2017.8.24.0075 |
| Data | 26 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303407-71.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: DT VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRENTE: JOSE DELLA GIUSTINA (RÉU) RECORRENTE: SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA (RÉU) RECORRIDO: GLADES MATIAS ARAUJO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018732135v2 e do código CRC 3a076124.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 27/10/2021, às 14:53:53
RECURSO CÍVEL Nº 0303407-71.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: DT VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRENTE: JOSE DELLA GIUSTINA (RÉU) RECORRENTE: SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA (RÉU) RECORRIDO: GLADES MATIAS ARAUJO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SUPOSTA RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECER DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS JOSÉ DELLA GISUTINA E JOSÉ SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA E CONDENOU A RÉ DT VEÍCULOS LTDA AO PAGAMENTO DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA RÉ DT VEÍCULOS LTDAS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO DANO MORAL. TESES REJEITADAS. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECOMPRA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA COMPATÍVEL AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95)
ACÓRDÃO
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RECORRENTE: DT VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRENTE: JOSE DELLA GIUSTINA (RÉU) RECORRENTE: SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA (RÉU) RECORRIDO: GLADES MATIAS ARAUJO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018732135v2 e do código CRC 3a076124.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 27/10/2021, às 14:53:53
RECURSO CÍVEL Nº 0303407-71.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SUPOSTA RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECER DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS JOSÉ DELLA GISUTINA E JOSÉ SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA E CONDENOU A RÉ DT VEÍCULOS LTDA AO PAGAMENTO DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA RÉ DT VEÍCULOS LTDAS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO DANO MORAL. TESES REJEITADAS. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECOMPRA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA COMPATÍVEL AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95)
ACÓRDÃO
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