Acórdão Nº 0303441-97.2017.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0303441-97.2017.8.24.0058 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | São Bento do Sul |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0303441-97.2017.8.24.0058, de São Bento do Sul
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM REVISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL E A DA PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA MULTA ESTIPULADA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR COMO OCORRERAM AS NEGOCIAÇÕES E TRATATIVAS ENTRE AS LITIGANTES SOBRE AS PUBLICAÇÕES, A ENSEJAR A REGULARIDADE DA REITERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE APRESENTARAM VERSÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS SOBRE O ATRASO DA ENTREGA, SENDO QUE A TRAZIDA PELA ACIONADA TRABALHAVA NA PARTE DE DIAGRAMAÇÃO E DE CRIAÇÃO DA REVISTA, E NÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS EXEMPLARES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÍGIDA ACERCA DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp n. 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) (REsp n. 1.682.989, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303441-97.2017.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 2ª Vara, em que é recorrente Editora LM Ltda. - ME, e recorrida Gisele de Oliveira,...
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