Acórdão Nº 0303446-15.2016.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
| Número do processo | 0303446-15.2016.8.24.0007 |
| Data | 27 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303446-15.2016.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: SIMONY SAMPAIO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: TIM S A
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012768924v4 e do código CRC 825b57f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 1/6/2021, às 9:40:29
RECURSO CÍVEL Nº 0303446-15.2016.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: SIMONY SAMPAIO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: TIM S A
EMENTA
TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHAS EM RAZÃO DE PEDIDO DE PORTABILIDADE NÃO EFETUADO CORRETAMENTE. AUTORA QUE JÁ POSSUÍA DOIS TELEFONES COM A RÉ E DESEJAVA PORTAR OUTROS DOIS QUE MANTINHA COM OPERADORA DIVERSA. SOLICITAÇÃO REALIZADA COM O CHIP DAS LINHAS QUE JÁ ERAM DE SUA TITULARIDADE NO APARELHO, GERANDO O CANCELAMENTO DELAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS NÚMEROS DA OUTRA OPERADORA. ORIENTAÇÕES NO SENTIDO DE EFETUAR O PEDIDO DE PORTABILIDADE "COM O SEU CHIP TIM" NO APARELHO. CHIP QUE, EVIDENTEMENTE, DEVERIA SER VIRGEM OU REGISTRADO PERANTE UM ACESSO QUE NÃO SERIA MAIS UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRO DE DUAS LINHAS NO MESMO CHIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA. IRRELEVÂNCIA. CONSUMIDORA QUE CONFIRMA TER EFETUADO O PROCEDIMENTO UTILIZANDO OS CHIPS DOS NÚMEROS QUE JÁ LHE PERTENCIAM. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DOS TELEFONES PELA RÉ. ABALO ANÍMICO NÃO...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: SIMONY SAMPAIO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: TIM S A
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012768924v4 e do código CRC 825b57f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 1/6/2021, às 9:40:29
RECURSO CÍVEL Nº 0303446-15.2016.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: SIMONY SAMPAIO DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: TIM S A
EMENTA
TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHAS EM RAZÃO DE PEDIDO DE PORTABILIDADE NÃO EFETUADO CORRETAMENTE. AUTORA QUE JÁ POSSUÍA DOIS TELEFONES COM A RÉ E DESEJAVA PORTAR OUTROS DOIS QUE MANTINHA COM OPERADORA DIVERSA. SOLICITAÇÃO REALIZADA COM O CHIP DAS LINHAS QUE JÁ ERAM DE SUA TITULARIDADE NO APARELHO, GERANDO O CANCELAMENTO DELAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS NÚMEROS DA OUTRA OPERADORA. ORIENTAÇÕES NO SENTIDO DE EFETUAR O PEDIDO DE PORTABILIDADE "COM O SEU CHIP TIM" NO APARELHO. CHIP QUE, EVIDENTEMENTE, DEVERIA SER VIRGEM OU REGISTRADO PERANTE UM ACESSO QUE NÃO SERIA MAIS UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRO DE DUAS LINHAS NO MESMO CHIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA. IRRELEVÂNCIA. CONSUMIDORA QUE CONFIRMA TER EFETUADO O PROCEDIMENTO UTILIZANDO OS CHIPS DOS NÚMEROS QUE JÁ LHE PERTENCIAM. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DOS TELEFONES PELA RÉ. ABALO ANÍMICO NÃO...
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