Acórdão Nº 0303489-03.2017.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
| Número do processo | 0303489-03.2017.8.24.0011 |
| Data | 27 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0303489-03.2017.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RECORRENTE NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE REVELA NOVO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, MOTIVO LEGÍTIMO PARA SOMENTE TER APRESENTADO A REFERIDA PROVA EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO HÍGIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303489-03.2017.8.24.0011, da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Banco do Brasil S/A e Recorrido Bernadete Machado:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
O julgamento, realizado no dia 27 de maio de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 27 de maio de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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