Acórdão Nº 0303555-66.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
| Número do processo | 0303555-66.2019.8.24.0090 |
| Data | 17 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0303555-66.2019.8.24.0090 |
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0303555-66.2019.8.24.0090
Recorrente: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens SA e Tam Linhas Aéreas S/A
Recorrido: Camila Penafort, Gol Linhas Aéreas S/A, Rodrigo Kunz, Thaise da Rosa e Thiago Nilton da Rosa
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADAS. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO DA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS S/A. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECOLOCAÇÃO EM VOO DA TAM. CANCELAMENTO DO VOO REMARCADO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CHEGADA AO DESTINO COM 13 (TREZE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 81,00 (OITENTA E UM REAIS), RELATIVOS A GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A E DA TAM LINHAS AÉREAS S/A. ALEGAM, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANO; E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. COMPANHIAS AÉREAS E AGÊNCIAS DE VIAGEM PARCEIRAS E QUE PRESTAM SERVIÇO EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303555-66.2019.8.24.0090, em que são partes CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens SA e Tam Linhas Aéreas S/A e Camila Penafort, Gol Linhas Aéreas S/A, Rodrigo Kunz, Thaise da Rosa e Thiago Nilton da Rosa, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de...
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