Acórdão Nº 0303578-19.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
| Número do processo | 0303578-19.2019.8.24.0023 |
| Data | 09 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303578-19.2019.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECORRENTE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), suspensa a sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046100697v3 e do código CRC e32ea4a0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVAData e Hora: 10/8/2023, às 16:39:56
RECURSO CÍVEL Nº 0303578-19.2019.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECORRENTE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. PACIENTE DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DA NECESSIDADE DE BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO NA HIPÓTESE DE PERSISTÊNCIA DE SANGRAMENTO OU DE QUADRO FEBRIL PÓS-PARTO. RETORNO APÓS TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES. REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA QUE DETECTOU PRESENÇA DE MATERIAL HETEROGÊNEO, COMPATÍVEL COM RESTOS PLACENTÁRIOS. REALIZAÇÃO DE CURETAGEM INCONCLUSIVA, PORÉM SEM DANOS À SAÚDE DA AUTORA. HIPÓTESE RELATIVAMENTE COMUM, EM RAZÃO DE PEQUENOS RESTOS DE PLACENTA QUE PODEM...
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