Acórdão Nº 0303605-60.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0303605-60.2018.8.24.0015 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0303605-60.2018.8.24.0015, de Canoinhas
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE CANOINHAS – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004 – DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA – DECRETO MUNICIPAL 124/18 QUE VIOLA A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AO ANULAR O DECRETO 118/2004 – DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, PORTANTO, QUE DEVE SER ANALISADO SOB O ENFOQUE DESTE ÚLTIMO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE APENAS A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR E HOMOLOGAÇÃO PELO MEC – CERTIFICADO QUE NÃO NECESSITA TER SIDO EXPEDIDO APÓS O INGRESSO DO SERVIDOR NOS QUADROS PÚBLICOS – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TJSC (TJSC, RI n. 0300941-22.2019.8.24.0015, de Canoinhas, Juiz Marcio Rocha Cardoso, j. em 21.05.2020) – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303605-60.2018.8.24.0015, de Canoinhas, em que é Recorrente Município de Canoinhas e Recorrido Rosilene Nogath Wille:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto e condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Sem custas.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 25 de junho de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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