Acórdão Nº 0303606-19.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
| Número do processo | 0303606-19.2015.8.24.0090 |
| Data | 14 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0303606-19.2015.8.24.0090
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IRESA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSC EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AFASTAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 , § 4º E 144, § 9º, AMBOS DA CARTA MAGNA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303606-19.2015.8.24.0090, da Comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: Ismael de Souza e Recorrido: Estado de Santa Catarina.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram...
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