Acórdão Nº 0303621-58.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
| Número do processo | 0303621-58.2016.8.24.0023 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303621-58.2016.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ADILSON CARLOS OURIQUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025822673v2 e do código CRC f71c3fc6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/4/2022, às 16:14:6
RECURSO CÍVEL Nº 0303621-58.2016.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ADILSON CARLOS OURIQUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 4.801/1995. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DE CARÁTER ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA APONTADA LEI MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.046474-4, DA CAPITAL, REL. DES. SÉRGIO IZIDORO HEIL, J. 20-11-2013. VERBA DE CARÁTER ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM LEI DO MUNICÍPIO QUE NÃO AFRONTA O ART. 40, § 2º DA CRFB/1988. PRECEDENTES. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 0803182-29.2012.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 20-07-2021).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ADILSON CARLOS OURIQUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025822673v2 e do código CRC f71c3fc6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/4/2022, às 16:14:6
RECURSO CÍVEL Nº 0303621-58.2016.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ADILSON CARLOS OURIQUES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 4.801/1995. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DE CARÁTER ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA APONTADA LEI MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.046474-4, DA CAPITAL, REL. DES. SÉRGIO IZIDORO HEIL, J. 20-11-2013. VERBA DE CARÁTER ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM LEI DO MUNICÍPIO QUE NÃO AFRONTA O ART. 40, § 2º DA CRFB/1988. PRECEDENTES. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 0803182-29.2012.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 20-07-2021).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...
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