Acórdão Nº 0303624-74.2014.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
| Número do processo | 0303624-74.2014.8.24.0090 |
| Data | 06 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0303624-74.2014.8.24.0090,da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Rossela Eliza Ceni
Recorrida:MEG MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, ROBERTO LUIS NUNES DE OLIVEIRA ME
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS – MOTOCICLETA ENCAMINHADA PARA OFICINA – PROBLEMAS SANADOS PELA EMPRESA RÉ – AUTORA APONTOU NECESSIDADE DE NOVOS AJUSTES DEIXANDO A MOTOCICLETA NA OFICINA QUE PERMANECEU POR 03(TRÊS) ANOS – ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS - AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303624-74.2014.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: Rossela Eliza Ceni e Recorrida: MEG MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, ROBERTO LUIS NUNES DE OLIVEIRA ME.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 41/44 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado a causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Florianópolis, 06 de maio de 2020.
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Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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