Acórdão Nº 0303633-03.2017.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
| Número do processo | 0303633-03.2017.8.24.0067 |
| Data | 31 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303633-03.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MM LUDWIG AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) RECORRIDO: MILTON TOMASI (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por MM LUDWIG AUTOMOVEIS LTDA em ação regressiva.
Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita arguido em contrarrazões vez que, mesmo mesmo intimado (evento 44), o recorrido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.
Deixo de conhecer da pretensão de reforma da sentença arguida em contrarrazões por tratar-se de meio processual inadequado.
No tocante as pretensões arguidas no recurso inominado, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026226654v10 e do código CRC d789f68b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 31/5/2022, às 18:13:22
RECURSO CÍVEL Nº 0303633-03.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MM LUDWIG AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) RECORRIDO: MILTON TOMASI (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA/VENDA DE AUTOMÓVEL. COMPRADOR QUE DEIXOU DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO GERANDO DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERANTE O DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA PROMOVIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA TRANFERÊNCIA DO BEM. OMISSÃO DA EMPRESA...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MM LUDWIG AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) RECORRIDO: MILTON TOMASI (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por MM LUDWIG AUTOMOVEIS LTDA em ação regressiva.
Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita arguido em contrarrazões vez que, mesmo mesmo intimado (evento 44), o recorrido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.
Deixo de conhecer da pretensão de reforma da sentença arguida em contrarrazões por tratar-se de meio processual inadequado.
No tocante as pretensões arguidas no recurso inominado, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026226654v10 e do código CRC d789f68b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 31/5/2022, às 18:13:22
RECURSO CÍVEL Nº 0303633-03.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MM LUDWIG AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) RECORRIDO: MILTON TOMASI (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA/VENDA DE AUTOMÓVEL. COMPRADOR QUE DEIXOU DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO GERANDO DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERANTE O DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA PROMOVIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA TRANFERÊNCIA DO BEM. OMISSÃO DA EMPRESA...
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