Acórdão Nº 0303637-36.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
| Número do processo | 0303637-36.2017.8.24.0036 |
| Data | 15 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0303637-36.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – RECURSO DO RÉU – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL – AFASTAMENTO – DESPACHO SANEADOR ESPECIFICANDO PROVAS, DESIGNANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ORIENTANDO AS PARTES SOBRE OS TRÂMITES PARA A OITIVA DE SUAS EVENTUAIS TESTEMUNHAS – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS EM AUDIÊNCIA, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS ANTERIORMENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 34 DA LEI Nº 9.099/95 – PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA E DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS – INVIABILIDADE – RÉPLICA QUE PODE SER RECEBIDA COMO SIMPLES MANIFESTAÇÃO – LAUDO SEQUER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, ADEMAIS, SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO – NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS – MÉRITO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL – AGRESSÃO EM CTG – RELATOS FIRMES E COERENTES RETRATANDO O SOCO DESFERIDO PELO RECORRENTE NO ROSTO DO AUTOR, ALÉM DE OFENSAS UNILATERAIS E MENÇÃO DE USO DE FACA A TÍTULO DE INTIMIDAÇÃO – OFENSA À HONRA E À RESPEITABILIDADE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DANOS MORAIS PLENAMENTE CARACTERIZADOS – QUANTUM MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303637-36.2017.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Juliano George Gunther, e Recorrido Thierry Carlos Cambruzzi:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto e condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da justiça, medida...
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