Acórdão Nº 0303645-38.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-06-2018
| Número do processo | 0303645-38.2015.8.24.0018 |
| Data | 08 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0303645-38.2015.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Dr. André Milani
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PASSAM DE MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303645-38.2015.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Sky Brasil Serviços Ltda,e Recorrido Nilva Perosso Ebertz:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, à unanimidade, 1) Conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a condenação em danos morais; 2) Sem custas e honorários, porque vencedora, em parte, a recorrente (art. 55 da Lei 9099/95).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Juliano Serpa e Nádia Inês Schimidt.
Chapecó, 08 de junho de 2018.
André Milani
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
O recurso comporta conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade e, antecipo, merece parcial provimento, com afastamento da condenação em danos morais.
A relação é de consumo, por demais debatida, e, consequência lógica da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC), pela vulnerabilidade da parte autora, portanto, é de ser admitida, como fato comprovado, o cancelamento dos serviços contratados, em fevereiro de 2015.
No ponto, a parte autora apresentou n. de protocolo, dirigiu-se ao Procon, a denotar, de outro lado, que no mês seguinte, ocorreu a cobrança de valores em nome da autora, apesar dos serviços cancelados (fl. 16-19).
A requerida/recorrente sequer apresentou gravação, ou prova documental a rechaçar tal fato, não se desincumbindo, portanto, na esteira do ônus probatório invertido, que tal cobrança foi lícita e regular.
Aí que reside a confirmação da condenação em dobro da parcela paga (débito em cartão de crédito), por serviços cancelados, já que a recorrente não demonstrou a ocorrência de engano justificável a respaldar seus atos, ônus, friso, que não se desincumbiu.
De outro lado, acerca dos danos morais, a narrativa mencionada não credencia a incidência de dano anímico. Não ocorreu, na hipótese, inscrição indevida da autora nos cadastros restritivos; e sim, descumprimento contratual que não gera o dever de indenizar.
Apesar das alegações indicadas na inicial acerca da individualidade da autora (senhora de idade), denota-se que possuía à época do ajuizamento, 57 anos de idade, circunstância, por si só, que não enseja enveredar para a incidência do dano moral, já que não podem ser considerados trágicos ou que tenham causado tamanho desconforto à recorrida.
Ocorreu, pois, tão-somente um desconto indevido no cartão de crédito da autora, na cifra de R$ 174,80 reais, de serviço cancelado e não prestado, cuja presença no Procon, inclusive, pela autora e seu filho, da mesma forma, não credencia, na hipótese, a incidência do dano moral.
É mero dissabor do cotidiano que não é indenizável. Não há comprovação, de outro lado, pela parte autora, que este desconto no cartão de crédito lhe tenha ocasionado insuficiência de recursos para quitar outros débitos ou até mesmo dificuldade que lhe alcançasse maiores aborrecimentos.
Já se decidiu:
RECURSO INOMINADO - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM FEVEREIRO NÃO ATENDIDA PRONTAMENTE - EFETIVADA SOMENTE EM ABRIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FATURA DO MÊS DE MARÇO -...
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