Acórdão Nº 0303661-10.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
| Número do processo | 0303661-10.2015.8.24.0012 |
| Data | 27 Julho 2017 |
| Tribunal de Origem | Caçador |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0303661-10.2015.8.24.0012 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0303661-10.2015.8.24.0012, de Caçador
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO PARA PRÉ PAGO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DAS FATURAS APÓS MIGRAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DE DUAS FATURAS - NOS VALORES DE R$30,52 E R$29,90, PGS.11/12 - ENVIADAS AO AUTOR EMPÓS O ALEGADO CANCELAMENTO DO PLANO (PROTOCOLO 2014367364311). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NO DESPACHO INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE COM TAL PROPOSIÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFIQUEM O QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA MINORAR DE R$20.000,00 PARA R$15.000,00 A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO. PRECEDENTES DA TURMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
''RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NO DESPACHO INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. MERO PRINT DE SISTEMA INFORMATIZADO INTERNO DA REQUERIDA QUE NÃO AUTORIZA SEGURA CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA MANTIDA COM A AUTORA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS NO MÉRITO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFIQUEM O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR DE R$20.000,00 PARA R$15.000,00 A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'' (6ª Turma de Recursos, Recurso Inominado n. 0301094-69.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Ricardo Alexandre Fiuza, j. 23-02-2017).
''RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS PARA PRÉ-PAGO EM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DA FATURA, ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE DANO. AFASTAMENTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA DÍVIDA CORRESPONDENTE A UMA FATURA VINCULADA A PLANO PÓS PAGO. AUTORA QUE ALEGA SEMPRE TER UTILIZADO OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NA MODALIDADE PRÉ PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO PLANO PÓS PAGO. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.'' (1ª Turma de Recursos, Recurso Inominado n. 0701353-32.2011.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rudson Marcos, j. 10-03-2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303661-10.2015.8.24.0012, da comarca de Caçador 1ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Tim Celular S/A,e Recorrido Sandro Correa Vaz:
A Sexta Turma...
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