Acórdão Nº 0303671-44.2016.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0303671-44.2016.8.24.0004 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Araranguá |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0303671-44.2016.8.24.0004, de Araranguá
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVALISTA. NEGATIVA DE ANUÊNCIA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO CONTENDO A ASSINATURA DA AUTORA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303671-44.2016.8.24.0004 de Araranguá, em que é Recorrente Rosalba Turatti Alves, sendo Recorridos Banco do Brasil S/A e Serasa S/A.
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado, dando-lhe provimento, em parte, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé e seus consequentes efeitos, mantidos os demais consectários definidos na sentença, a qual é confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Rosalba Turatti Alves objetivando a reforma da sentença de págs. 351-353, esta que julgou improcedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como a custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
2. A sentença, em relação à ausência de comprovação de ato ilícito por parte das recorridas, deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995.
Nada obstante, quanto à litigância de má-fé, tem-se que merece ser afastada.
Com efeito, incorre como litigante de má-fé a parte que: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (art. 80 do Código de Processo Civil).
Na espécie, verifica-se a tentativa da autora de fazer crer que não há relação contratual, acostando aos autos contrato sem a sua assinatura (págs. 16-25).
No entanto, após a prova em contrário por parte da recorrida, com a juntada do mesmo instrumento assinado (págs. 260-268), a recorrente explicou que existem outros contratos que fazem parte da mesma negociação de pág. 13-15, os quais não reconhece a exigibilidade em seu desfavor.
Destarte, em que pese os indicativos, existe justificativa para a divergência apontada, de modo que não se verifica...
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