Acórdão Nº 0303690-55.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
| Número do processo | 0303690-55.2018.8.24.0012 |
| Data | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0303690-55.2018.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: EDA DREHMER (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o Município em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.212,00. Condena-se a autora em custas, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.212,00.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026884671v5 e do código CRC 95768508.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 6/5/2022, às 9:37:1
RECURSO CÍVEL Nº 0303690-55.2018.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: EDA DREHMER (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE CERCEAMENTO DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AMPLA PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONSTITUI DEVER DO JUIZ SE NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 355, I, CPC. PRECEDENTE: (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302916-96.2016.8.24.0011, DE BRUSQUE, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 22-09-2020). MÉRITO. ITBI. TESE DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: EDA DREHMER (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o Município em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.212,00. Condena-se a autora em custas, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.212,00.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026884671v5 e do código CRC 95768508.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 6/5/2022, às 9:37:1
RECURSO CÍVEL Nº 0303690-55.2018.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: EDA DREHMER (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE CERCEAMENTO DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AMPLA PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONSTITUI DEVER DO JUIZ SE NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 355, I, CPC. PRECEDENTE: (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302916-96.2016.8.24.0011, DE BRUSQUE, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 22-09-2020). MÉRITO. ITBI. TESE DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA...
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